NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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| NORMAS E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL |
Para orientação, quanto à legislação federal que dispõe sobre a contaminação do meio ambiente, deve se consultar, entre outras, a Lei 6.902/6.938 "Política Nacional do Meio Ambiente" e a Lei 9.605 "Lei de Crimes Ambientais" e a Resolução CONAMA 313/2002 que dispõe sobre o "Inventário Nacional de
Resíduos Sólidos Industriais".
Também para orientação em nível federal, existem as NBRs com procedimentos de classificação, transporte e armazenagem (entre outros) dos resíduos, como a seguir: NBR 10004 Resíduos Sólidos, que classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes
resíduos possam ter manuseio e destinação adequados.
NBR 12235 Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos, que fixa condições exigíveis para armazenamento de resíduos sólidos perigosos, de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.
NBR 14725 Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ, que fornece informações sobre vários aspectos desses produtos químicos (substâncias ou preparos) quanto à proteção, à segurança, à saúde e ao meio ambiente. A FISPQ fornece, para esses aspectos, conhecimentos básicos sobre esses produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situações de emergência. Em alguns países, essa ficha é chamada de "Material Safety Data Sheet - MSDS.
De acordo com a NBR 14725, o fornecedor deve tornar disponível ao receptor/usuário uma FISPQ completa para cada substância ou preparo, na qual estão relatadas informações relevantes quanto à segurança, saúde e meio ambiente. O fornecedor tem o dever de manter a FISPQ sempre atualizada e
tornar disponível ao usuário/receptor a edição mais recente.
Ainda de acordo com a NBR 14725, o usuário da FISPQ é responsável por agir de acordo com uma avaliação de riscos, tendo em vista as condições de uso do produto, por tomar as medidas de prevenção necessárias numa dada situação de trabalho e por manter os trabalhadores informados quanto aos
perigos relevantes do seu local individual de trabalho.
Decreto Nº. 4.074 de 4 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Seguem outras Resoluções e Normas, lembrando que devem ser consideradas as legislações estaduais e municipais, quando houver, devendo ser obedecida a que for mais restritiva.
Resolução CONAMA 005 de 05 de agosto de 1993 Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários Resolução CONAMA 283 de 12 de julho de 2001 Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde Resolução - RDC nº 33, de 25 defevereiro de 2003 Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de serviços de saúde Resolução CONAMA 334 de 3 de abril de 2003 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
Resolução CONAMA 314 de 29 de outubro de 2002 Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.
Resolução CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002 Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
Resolução CONAMA 06 de 15 de junho de 1988 Disciplina que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico.
Resolução CONAMA 264 de 26 de agosto de 1999 Aplica-se ao licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de processamento de resíduos.
Resolução CONAMA 20 de 1986. Que trata da classificação das águas e estabelece limites para emissão de efluentes.
Resolução CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999 "Pilhas e Baterias" - Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução Conama n.º 257 de 30 de junho de 1999.
Norma da ABNT - NBR 8.418/NBR 842
Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.157 Aterros de resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 13.896 Aterros de resíduos não perigosos - para projeto, implantação e operação - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 13.895 Construção de poços de monitoramento e amostragem - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 11.174/NBR 1.264 Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes.
Norma da ABNT - NB 1.183 Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.
Norma da ABNT - NBR 13.221Transporte de resíduos.
Norma da ABNT - NBR 11.175/NB 1.265 Incineração de resíduos sólidos perigosos padrões de desempenho - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 13.894 Tratamento no solo (landfarming) - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.005 Lixiviação de Resíduos - Procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.006 Solubilização de Resíduos - Procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.007 Amostragem de Resíduos - Procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.703 Degradação do Solo - Terminologia.
Norma da ABNT - NBR 13.221 Transporte de resíduos.
Norma da ABNT - NBR 14.283 Resíduos em solos - Determinação da biodegradação pelo método respiro métrico - Procedimento.
Fonte:cnpsa.Embrapa