25 setembro 2014

LIMPEZA URBANA NAS CIDADES BRASILEIRAS

Limpeza urbana nas cidades Brasileiras 

Regulamentações - Existe, no Brasil, uma coleção numerosa de leis, decretos, resoluções e normas que evidenciam enorme preocupação com o meio ambiente e, especificamente com a questão da limpeza urbana, há ainda iniciativas do Legislativo municipal nas leis orgânicas e demais instrumentos legais locais.

LIMPEZA URBANA NAS CIDADES BRASILEIRAS
LIMPEZA URBANA NAS CIDADES BRASILEIRAS



Em se tratando do tema as Resoluções CONAMA e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT devem ser consideradas como um importante marco legal de âmbito federal, uma vez que regularam itens como:

·        Coleta seletiva - Resolução CONAMA nº 275/2001;

·        Resíduos do Serviço de Saúde - Resolução CONAMA nº 358/2005;

·        Resíduos da construção civil - Resolução CONAMA nº 307/2002;

·        Óleo lubrificante - Resolução CONAMA nº 362/2005;

·        Pneus - Resolução CONAMA nº 258/99;

·        Pilhas e baterias - Resolução CONAMA nº 257/1999;

·        Resíduos sólidos - Classificação NBR 10.004;

·        Aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos - NBR 8.419 e NBR 843

    A Constituição Federal de 1988 tem papel fundamental na gestão da limpeza urbana, uma vez que elevou o município à categoria de ente político, podendo ele legislar, prestar serviços, instituir e cobrar os próprios tributos, além de eleger prefeito e vereadores. Além disso, os municípios têm a competência comum - do artigo 23, incisos VI e VII - de proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. O artigo 30 lhes permite legislar sobre interesse local, logo elaborar leis de política municipal de meio ambiente, suplementar às legislações de âmbito federal e estadual. Confere-lhes ainda competência exclusiva para legislar sobre ordenamento territorial, mediante planejamento e uso do solo.

O artigo 225 da Constituição Federal reforça que o município tem o dever de proteger o meio ambiente, uma vez que impõe ao poder público (União, Estado e Município) e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Deste modo, o Município pode legislar sobre proteção ambiental e exercer o poder de polícia administrativa.

Ainda com relação às regulamentações de âmbito federal, dois importantes diplomas devem ser considerados:

Lei nº 11.445/2007 do Saneamento Básico


Projeto de Lei nº 1991/2007 - Institui a Política Nacional de Resíduos

E a Lei que foi criada para dar Sustentabilidade e gestão a vários itens que a 12.305.....
Fonte:http://www.manuelzao.ufmg.br