11 julho 2018

LEI 19.823 DE 2011 INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM.

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Estado concederá incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I – papel, papelão e cartonados;
II – plásticos;
III – metais;
IV – vidros;
V – outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.

LEI 19.823 DE 2011  INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM.
LEI 19.823 DE 2011  INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM.
Art. 2° A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art. 3° O incentivo de que trata esta Lei será concedido trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, nas condições que estabelecer o regulamento.
§ 1° A transferência do incentivo concedido à cooperativa ou associação será efetuada, integralmente ou em parcelas, até três meses após a concessão.
§ 2° Dos valores transferidos à cooperativa ou associação, no mínimo 90% serão repassados aos catadores cooperados ou associados, permitida a utilização do restante em:
I – custeio de despesas administrativas ou de gestão;
II – investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;
III – capacitação de cooperados ou associados;
IV – formação de estoque de materiais recicláveis;
V – divulgação e comunicação.
Art. 4° São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pela cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis:
I – manter atualizados seus dados cadastrais no Estado;
II – desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei;
III – ser reconhecida como cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis pelo comitê gestor da Bolsa Reciclagem ou pela entidade por ele indicada;
IV – apresentar relação de repasses feitos a cooperados ou associados beneficiados pelo incentivo de que trata esta Lei, conforme dispuser regulamento.
Parágrafo único. O incentivo de que trata esta Lei será progressivamente estendido a todas as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis do Estado, observadas as prioridades estabelecidas pelo comitê gestor da Bolsa Reciclagem e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5° O Estado manterá cadastro de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis para fins de controle da concessão do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 6° Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta Lei são provenientes de:
I – consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
II – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – dotações de recursos de outras origens.
Art. 7° A gestão da Bolsa Reciclagem será feita por comitê gestor constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e por, no mínimo, três representantes de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis por elas indicados.
§ 1° A coordenação do comitê gestor a que se refere o caput será exercida pelo Poder Executivo.
§ 2° Compete ao comitê gestor a que se refere o caput:
I – estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa Reciclagem;
II – validar cadastro de cooperativas e associações;
III – definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Reciclagem;
IV – contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com inclusão socioprodutiva dos catadores.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Fonte: almg.gov.br

03 julho 2018

TRANSFORMANDO LIXO EM ENERGIA ELÉTRICA

O descarte incorreto de lixo é um dos grandes problemas a serem enfrentados pelos governos e pela sociedade em geral. Isso porque os danos causados pelo escoamento de lixo são diversos, pois esses resíduos se acumulam nas ruas, entupindo ralos, poluindo a rede de esgoto, provocando enchentes e expondo a população a diversos tipos de doença. Esta poluição se estende a córregos, riachos, lagoas e rios, afetando todos os ecossistemas, contaminando as águas e matando os animais.

A geração desenfreada de lixo doméstico e industrial também causa problemas de saúde pública por conta da proliferação dos lixões, responsáveis pelo aumento da população de ratos e insetos que transmitem uma grande variedade de doenças à população. Os danos não param por aí, já que a proliferação do lixo impacta negativamente na economia, multiplicando despesas com serviços de limpeza pública e saúde.
VEJA O VÍDEO E O PROCESSO DE TRASFORMAÇÃO
A boa notícia é que todos esses danos podem ser minimizados com uma coleta de lixo feita de forma inteligente, que promova o reaproveitamento dos materiais nos diversos ramos de atividade econômica. Uma dessas aplicações é a transformação do lixo em fonte de energia.

Como o lixo é tratado no Brasil?

Para visualizar o potencial da iniciativa de transformar o lixo em energia, tanto do ponto de vista econômico quanto de proteção ao meio ambiente, vale a pena destacar que em países como Japão e Suíça mais de 60% do lixo produzido vira energia.
No Brasil, por outro lado, a maioria das ideias relacionadas a transformar lixo em energia e adotar as tecnologias para obter energia do lixo não prosperaram. Atualmente, 99% do lixo urbano é despejado nos aterros sanitários, sem passarem por um processo de reciclagem ou qualquer outro tipo de reaproveitamento.

Como o lixo pode ser transformado em energia?

Há dois tipos de processo: a incineração e a compostagem. A incineração consiste na queima do lixo em fornos desenvolvidos especificamente para essa finalidade. A combustão é obtida a partir do controle do oxigênio. Esse processo resulta em energia térmica, que posteriormente pode ser transformada em energia elétrica.
Os materiais queimados ainda podem ser reutilizados na produção de artesanato, cerâmica e até borracha. É necessário ter cuidado, entretanto, com o tratamento dos gases originados desse processo, garantindo que eles não causem danos à atmosfera quando liberados.
A compostagem, também conhecida como fermentação, é feita a partir de microrganismos que geram o biogás, que é canalizado e transformado em energia. O lixo orgânico decomposto também pode ser usado para produzir adubo: em vez de contaminar os rios, por exemplo, que tal se esse lixo servir para fertilizar o solo para as plantações?
Fonte do texto:https://www.fragmaq.com.br

28 junho 2018

PROCESSO PARTICIPATIVO


O texto na nossa Constituição é claro, e se trata nada menos do que do fundamento da democracia: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Está logo no artigo 1º, e garante portanto a participação cidadã através de representantes ou diretamente. Ver na aplicação deste artigo, por um presidente eleito, e que jurou defender a Constituição, um atentado à democracia não pode ser ignorância, constitui vulgar defesa de interesses elitistas por quem detesta ver cidadãos se imiscuindo na política. Preferem se entender com representantes. Mais grave, continua sendo aplicada a lei inconstitucional de 1997 que autoriza as corporações a financiar as campanhas, com apropriação direta dos mandatos políticos. As elites já participam diretamente, trata-se de democratizar o processo.


PROCESSO PARTICIPATIVO
PROCESSO PARTICIPATIVO

A democracia participativa em lugar algum substituiu a democracia representativa. São duas dimensões de exercício da gestão pública. A verdade é que todos os partidos, de todos os horizontes, sempre convocam a população a participar, apoiar, criticar, fiscalizar, exercer os seus direitos cidadãos. Mas quando um governo eleito gera espaços institucionais para que a população possa participar efetivamente, de maneira organizada, os agrupamentos da direita invertem o discurso e criminalizam os movimentos.

É útil lembrar aqui as manifestações de junho do ano passado. As multidões que manifestaram buscavam mais quantidade e qualidade em mobilidade urbana, saúde, educação e semelhantes. Saíram às ruas justamente porque as instâncias representativas não constituíam veículo suficiente de transmissão das necessidades da população para a máquina pública nos seus diversos níveis. Em outros termos, faltavam correias de transmissão entre as necessidades da população e os processos decisórios.

A presença direta dos grupos de interesses, sem o contrapeso das organizações populares, resultou, por exemplo, na construção de viadutos e outras infraestruturas para carros, desleixando o transporte coletivo de massa e paralisando a cidade. Uma Sabesp vende água, o que rende dinheiro, mas não investe em esgotos e tratamento, pois é custo, e o resultado é uma cidade rica como São Paulo que vive rodeada de esgotos a céu aberto, gerando contaminação a cada enchente. Quando não chove, a cidade amarga a falta de água, quando por falta de investimentos um terço da água distribuída se perde em vazamentos.
 
Inaugurar viaduto permite belas imagens, saneamento básico e tratamento de esgotos muito menos. Esta dinâmica pode ser encontrada em cada cidade do país onde são algumas empreiteiras e especuladores imobiliários que mandam na política tradicional, priorizando o lucro corporativo em vez de buscar o bem estar da população.

Participação democrática funciona. Nada como criar espaços para que seja ouvida a população, se queremos ser eficientes. Ninguém melhor do que os residentes de um bairro para saber quais ruas se enchem de lama quando chove. As horas que as pessoas passam no ponto de ônibus e no trânsito diariamente as levam a engolir a revolta, ou sair indignadas às ruas, mas o que as pessoas necessitam é justamente ter canais de expressão das suas prioridades, em vez de ver nos jornais e na televisão a inauguração de mais um viaduto. Trata-se aqui de aproximar o uso dos recursos públicos das necessidades reais da população. Ou seja, de gerar os canais organizados de expressão destas necessidades. Dito de outra forma, é a visão de um processo decisório que funcione com rédeas mais curtas, mais próximo da população, e com muito mais transparência.

Participação não é modismo de esquerda nem saudade da Grécia antiga. Trata-se de resgatar a funcionalidade política e a racionalidade da gestão pública.
 
Corresponde às mudanças de uma sociedade moderna e complexa. Quatro eixos de transformação estrutural definem o marco desta mudança institucional: a urbanização, a expansão das políticas sociais, a economia do conhecimento e a conectividade planetária.

Uma sociedade urbanizada

Em meados do século passado tínhamos dois terços de população rural, e as decisões se davam nas capitais, o resto era população dispersa sem peso político significativo. Hoje temos 85% de população urbana. E se algumas atividades se globalizaram, outras como a gestão do nosso cotidiano, o deslocamento para o trabalho, a segurança do nosso bairro, o médico da família, a escola das crianças, a riqueza cultural do nosso cotidiano e outras atividades centrais para a qualidade de vida passaram a depender essencialmente da organização local. Qualquer município hoje tem gente formada, capacidade de gestão que aliada com o conhecimento profundo das especificidades locais, permite racionalizar a gestão tanto urbana como do entorno rural. E quando não tem, poderá se organizar em consórcios com cidades maiores da região, buscar o apoio técnico de universidades regionais e assim por diante.

Ou seja, o grosso da gestão do cotidiano político pode ser radicalmente descentralizado. Inclusive porque as novas tecnologias permitem descentralizar o processo decisório sem perder a capacidade de seguimento político mais amplo no plano estadual e federal. E obviamente a política de proximidade facilita radicalmente a participação. Urbanização, descentralização e participação fazem parte de um mesmo processo de racionalização da política. Inclusive, a própria produtividade e efetividade dos programas federais depende vitalmente da capacidade organizada de recepção pelas comunidades locais. Frequentemente, em termos de gestão do desenvolvimento, mais importante do que a quantidade de recursos é a qualidade da gestão. E a participação é um poderoso fator de racionalização.

Centralidade das políticas sociais

Quando as pessoas falam em crescimento da economia, ainda pensam em comércio, automóvel e semelhantes. A grande realidade é que o essencial dos processos produtivos se deslocou para as chamadas políticas sociais. O maior setor econômico dos Estados Unidos, para dar um exemplo, é a saúde, representando 18,1% do PIB. A totalidade dos setores industriais nos EUA emprega hoje menos de 10% da população ativa. Se somarmos saúde, educação, cultura, esporte, lazer, segurança e semelhantes, todos diretamente ligados ao bem estar da população, temos aqui o que é o principal vetor de desenvolvimento. Investir na população, no seu bem estar, na sua cultura e educação, é o que mais rende. Não é gasto, é investimento nas pessoas. Estamos invertendo a bobagem de primeiro fazer crescer o bolo para depois distribuir. São pessoas bem formadas e vivendo em condições decentes que farão crescer o bolo, como nos ensinou a Coréia do Sul, o Japão e tantos outros.

A característica destes setores dinâmicos da sociedade moderna, é que são capilares, têm de chegar de maneira diferenciada a cada cidadão, a cada criança, a cada casa, a cada bairro. E de maneira diferenciada porque no agreste terá papel central a água, na metrópole a mobilidade e a segurança e assim por diante. Aqui funciona mal a política centralizada e padronizada para todos: a flexibilidade e ajuste fino ao que as populações precisam e desejam são fundamentais, e isto exige políticas participativas. Produzir tênis pode ser feito em qualquer parte do mundo, coloca-se em contêiner e se despacha para o resto do mundo. Saúde, cultura, educação não são enlatados que se despacham. São formas densas de organização da sociedade. A chamada política de proximidade torna-se fundamental. Nestes novos setores da economia moderna, abre-se assim uma avenida particularmente rica de organização da participação da sociedade civil em torno aos seus interesses.

As organizações da sociedade civil têm as suas raízes nas comunidades onde residem, podem melhor dar expressão organizada às demandas, e sobre tudo tendem a assegurar a capilaridade das políticas públicas. Não seriam mais eficientes para produzir automóveis ou represas hidroelétricas. Mas nas áreas sociais, no controle das políticas ambientais, no conjunto das atividades diretamente ligadas à qualidade do cotidiano, são simplesmente indispensáveis.

O setor público tem tudo a ganhar com este tipo de parcerias. E fica até estranho os mesmos meios políticos e empresariais que tanto defendem as parceiras público-privadas (PPPs), ficarem tão indignados quando aparece a perspectiva de parcerias com as organizações sociais. O que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e a Política Nacional de Participação Social, aprovados em 2014, liberam, é o potencial das parcerias entre o governo e as OSCs, no que tem sido chamado internacionalmente de parcerias do tipo público/público, em contraposição ao público/privado.

A economia do conhecimento

O deslocamento para a economia do conhecimento está sendo tão profundo como foi, em termos de mudança estrutural, a transição da economia rural para a industrial. Como ordem de grandeza, podemos estimar que hoje o conhecimento se tornou o principal fator de produção. Um celular, naturalmente, tem mais de 90% do seu valor em conhecimento incorporado (pesquisa, design etc.), mas hoje toda atividade está se tornando densa em conhecimento, inclusive a do pequeno agricultor que recorre |à inseminação artificial, análise de solo, sementes melhoradas e assim por diante. Hoje qualquer camponês do Quênia comercializa a sua safra através de programas no seu celular. Esta expansão vertiginosa das novas tecnologias tem duplo sentido: tanto pode gerar maior dependência de gigantes corporativos, como pode gerar autonomia e empoderamento dos pequenos agricultores.

A grande diferença é que a propriedade de fábricas é muito limitada, enquanto inteligência e capacidade criativa temos todos. Ou seja, abrem-se possibilidades de apropriação local das transformações econômicas e sociais por parte de pessoas ou de regiões que estavam simplesmente excluídas. O conhecimento, como fator de produção, tem esta particularidade de não ser um bem material que se esgota.
 
Quem repassa o seu conhecimento para alguém, continua com ele. Em outros termos, o principal fator de produção hoje é um fator cujo uso não reduz o estoque. No jargão econômico, é um bem não rival. A guerra é grande, com extensão de copyrights, patentes, royalties e outras formas de pedágio. Mas a apropriação do conhecimento pela população em geral é irreversível.

Há poucas décadas ainda, havia as pessoas formadas, ou seja capazes, e havia a massa ignara. Com isto se justificava a centralização de todos os processos organizados nas mãos de elites. Com a generalização e democratização do conhecimento – que está no seu começo apenas mas avança rapidamente – abrem-se imensas possibilidades de gestão participativa e descentralizada. O elitismo tradicional nos processos decisórios passa a fazer muito menos sentido. As pessoas podem ser pobres mas não são burras, e hoje têm consciência de que têm direito a uma saúde decente para a sua família, educação adequada para os filhos e outros direitos. Os próprios sistemas tradicionais de organização partidária elitista estão sendo questionados. São Paulo, ao eleger representantes locais nas 32 subprefeituras, e ao formá-los para a participação, está dando os primeiros passos no resgate não só da cidadania, mas de uma gestão mais democrática e eficiente.

A conectividade

A economia do conhecimento navega nas novas tecnologias de informação e comunicação. Pintadas na Bahia resgatou o cultivo das suas terras através de uma parceria com a Universidade Federal da Bahia; Piraí no Estado do Rio generalizou o acesso à banda larga melhorando desde a produtividade nas repartições públicas e nas empresas até o interesse maior dos alunos quando o estudo lhes permite ter acesso online ao conhecimento acumulado no planeta; pequenos municípios e pequenos produtores se conectam online para se articular com outros municípios ou outros produtores. Gera-se assim o conceito de gestão horizontal em rede, diferente das tradicionais pirâmides de autoridade onde a base apenas escuta e cumpre.

A expansão fulgurante da telefonia por celular e da conexão internet – no Brasil já são mais de 50% da população que acessam – cria uma nova dinâmica que aparece na mídia quando jovens se organizam para um protesto, mas que tem dimensões estruturantes da sociedade muito mais profundas. Um município pode ser pequeno, mas se está conectado, torna-se perfeitamente viável. E a gestão de projetos menores e diversificados fica muito mais eficiente tanto em termos de flexibilidade administrativa como de controle em esferas superiores. Aliás, a expansão da gestão participativa local não só racionaliza o próprio desenvolvimento local, como tira de dentro dos gabinetes dos ministros a pressão de prefeitos e deputados pelo varejo, e lhes permite se debruçar mais efetivamente sobre as questões nacionais. A descentralização racionaliza. Mas para que não se torne política de cacique local, precisamos de canais participativos organizados e eficientes.

Eu, de certa forma graças aos militares, conheci muitas experiências pelo mundo afora, trabalhando nas Nações Unidas ou diretamente para governos. Todos os países desenvolvidos têm ampla experiência, muito bem sucedida, de sistemas descentralizados e participativos, de conselhos comunitários e outras estruturas semelhantes. Isto não só torna as políticas mais eficientes, como gera transparência. É bom que tanto as instituições públicas como as empresas privadas que executam as políticas tenham de prestar contas. Democracia, transparência, participação e prestação de contas fazem bem para todos.
Fonte do texto:cartamaior.com.br

15 junho 2018

1° WORKSHOP RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO CIDS DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG

1º WORKSHOP RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG 

Dia 14 de Junho de 2018 reuniu-se cerca de 20 prefeitos, vereadores, secretários municipais e representantes da sociedade civil da região de São Sebastião do Paraíso MG.



Cronograma da programação
1° WORKSHOP RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO CIDS DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG

 Falaram aos presentes o prefeito Walker de S.S.Paraíso , o prefeito de Guaxupé e presidente da Amog Jarbinhas, o prefeito de Piumhi e presidente da Ameg Deco, a Superintendente da Funasa Edicleusa Veloso Moreira, Flávio Faria, Carlos Eduardo Silva Volpato (UFLA), Marislene Nogueira (INSEA), Denise Bruschi (FEAM).


Alguns Prefeitos que participaram do Workshop de Resíduos Sólidos em São Sebastião do Paraíso MG

Veja abaixo como  foi o cronograma:

1º A Abertura do Workshop era para ter sido com Secretário Nacional de Saneamento - Sr Geraldo Melo Correa, mas ele não esteve presente pelo que me lembro

2º Exposição sobre o Consórcio de Resíduos Solidos Urbanos de São Sebastião do Paraiso  Prefeito Sr. Walker Americo Oliveira  

  • Comentou sobre a Associação dos catadores de São Sebastião do Paraíso Realizando a Coleta Seletiva Diariamente em Toneladas /Mês
  • Sobre os Resíduos de Construção Civil que recebe juntamente com resíduos Volumosos
  • Sobre o local que recebe os resíduos de Podas iniciando a compostagem.
  • Ecoponto : Ponto de Recebimento de Pneus destinação Final adequado, conforme o estado do Pneu
  • Coleta de Óleo: Ceduc e Copasa possuem pontos de recebimento de óleo usado onde toda a comunidade pode realizar o descarte de óleo
  • Pilhas Baterias e Eletrônicos: Município tem convênio com a Led
  • PPCASS: Recebe embalagens de Agrotóxicos  e Realizam a coleta deste mesmo Resíduos na zona Rural  

3º Prefeito de Guaxupé dispensou a Fala e Falou que tem juntar as Forças

4º Sra.Edicleusa Veloso Moreira Superintendente da Funasa MG


Representante da Funasa e da Feam

  • Inclusão Social 
  • Cidadania
  • Politica Nacional de Saneamento 
  • Marco Regulatorio
  • 1988 Constituição Federal
  • 2007 Lei Federal - 11.445 lei de Saneamento Basico
  • 2005LF - lei de Consorcio 11.107
  • 2009LE - 18.031
  • 2010 LF - Lei dos Resíduos Solidos 12.305

PORQUE CONSORCIO PUBLICO

  • Ganho de escolas no custeio e manutenção dos empreendimentos
  • Maior poder de Barganha de Investimento
  • Aumento da Capacidade de endividamento e diminuição de Risco
  • Potencial Desenvolvimento De Know How
  • Lei 13.803
  • 02/08/2012 PGIRS - Condição para recursos da união
  • Comentou sobre CINASAS - Consórcio Microrregionais do Alto do Sapucai
  • Exemplo de saneamento na África
  • Sobre a atenção com a Saúde


5º Flavio Faria PPP-RSU, Parceria Público Privada de Residuos Solidos Urbanos



Parceria Público Privada de Residuos Solidos
Parceria Público Privada de Residuos Solidos




  • O que é uma PPP
  • Conceito
  • Porque PPP é Diferença da Lei de Concessão Comum
  • Caracteristicas de um Contrato de PPP
  • Financiamento
  • Gerenciamento
  • Vantagens Para Poder Publico
  • Vantagens para Iniciativa Privada
  • Divisão de Risco e PPP - Público e Privado
  • Dados Gerais da PPP Resíduos Sólidos
  • Contrato de 30 anos
  • Investimentos
  • Prazo de Construção 
  • Tratamento
  • PRM = RSU destinado x UPT - Formula
  • Planos de Resíduos Sólidos


6º Termo de Cooperação com Universidade Federal de Lavras Carlos Eduardo Silva Volpato e equipe



Termo de Cooperação com Universidade Federal de Lavras Carlos Eduardo Silva Volpato e equipe
1° WORKSHOP RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO CIDS DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG


  • Plano Municipal de Gestão/ RS
  • Diagnosticos
  • Prognosticos
  • Programações e metas
  • Monitoramento
  • Caracterização do Municipio
  • Descrição e Avaliação
  • Analise Gravimetrica de RSU 
  • Resíduos Serviços de Saúde
  • Logistica Reversa
  • Area Rural
7º Srta. Marislene Nogueira - Exposição sobre Coleta Seletiva - INSEA


Palestrantes sobre Coleta Seletiva INSEA


  • Resíduos Solidos urbanos
  • Breve Contextualização
  • Descartados de Forma inadequadas nas grandes e pequenas cidades Brasileiras
  • Danos Sociais e Econômica
  • Poluição do Solo, Ar e Agua
  • Solução com a participação de todos
  • ART. 9º Na Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Deve se aos R"S
  • Coleta Seletiva PNRS
  • Politica NRS a implantação da Coleta Seletiva
  • O que é Coleta Seletiva
  • Percentual em Municipios em Coleta Seletiva
  • Regionalização de Coleta Seletiva
  • Coleta Seletiva Solidaria
  • Prestação de Serviços Municipal de Coleta Seletiva Solidaria

8º Sra Denise Bruschi - Exposição sobre o Papel do Orgão Ambiental no Licenciamento de Empreendimentos relacionados com o Tratamento e Destinação de Resíduos Solidos - FEAM 


Frank e Sustentabilidade com Palestrantes do Workshop de resíduos em São Sebastião do Paraíso MG
Representante da Funasa e da Feam


  • Instrumento Normativo Gestão RSU
  • Lei Federal - 11.445/2007
  • Lei Federal - 12.305/2010
  • Lei Estadual - 18.031/2009 PGRS
  • Lei Estadual - 18.030/2009 ICMS ECOLOGICO
  • Lei Estadual - 19.823/2011 BOLSA RECICLAGEM
  • Deliberação Normativa Copam Nº217/2017 - R.P
  • Deliberação Normativa Copam Nº118/2008 - Critérios Mínimos
  • Deliberação Normativa Copam Nº172/2011 - PECS
  • Deliberação Normativa Copam Nº170/2011 - PGRS
  • Minas Sem Lixões
  • Termo Parceria 048/2018
  • RSU Minas Gerais
  • Indicadores 2018 a 2020

 Este Foi Alguns Dados que tive como anotar do Cronograma da Programação do 1º Workshop de Resíduos Solidos Urbanos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região de São sebastião do Paraíso MG, Se descrevi algum ponto trocado ou errado me desculpe mas foi anotações que fiz a caneta e papel.

09 junho 2018

ENCONTRO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE EM PASSOS MG - 2018

Hoje Dia 09/06/2018 Teve o Encontro da Semana do Meio Ambiente em Passos onde Frank e Sustentabilidade Foi convidado por uma Funcionária pública  para se expor eu disse que me expunha só que o meu material e ensinamentos é na área mais tecnológica e digital tive que me expor para quem se expunha. e os que se expunha era  materiais que falavam do meio ambiente em cima de Mesas de PVC e mesas de Base de Madeira e  pés de Ferros com Panfletos, e  Demonstração de solos em garrafas de vidro caixas de madeira mostrando solo orgânico,  garrafas de vidros com bichos e todos que se expunha tinha seu banner atrás colocado na grade da casa da Cultura.e ainda  tinha um soldado usando uma cabeça de boneco, etc  


FRANK E SUSTENTABILIDADE E TODOS PARTICIPANTES DO EVENTO
ENCONTRO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE EM PASSOS MG - 2018

 não fui agradável aos funcionários públicos da prefeitura por dizer que estava faltando atualizações para um mundo mais organizado principalmente porque não tinha certos  equipamentosl faltava gente dá Deus Proverá associação de catadores aqui de  Passos MG, Da Ação Reciclagem, etc mas critica faz parte e ser criticado também faz parte mas não podemos agradar a todos neste mundo nem temos obrigação venho trabalhando a 10 anos sem retorno financeiro em um mundo mais moderno e tento trazer está modernidade para Passos MG, Em um instante com mesa de PVC E Banner atrás o local não daria para me demostrar as minhas ideias e colocar todos os equipamentos para demostrar  ideias de como se lidar com os vários tipos de resíduos existentes hoje em dia e o que se deve fazer para implantar  a Educação Ambiental  em um município junto com a Coleta Seletiva Nem ia ter espaço para mim demostrar  equipamentos que se usam em um mundo  sustentável etc..  um instante somente com uma mesa de PVC não é suficiente para se demostrar a Educação Ambiental trazendo a Inclusão   Social, a Coleta  Seletiva e o Desenvolvimento Sustentável  com os Resíduos etc.   que ligam o meio Ambiente a qualidade  de vida do cidadão nos dias Atuais já  deixei um trabalho  na Câmara dos Vereadores que da uma pequena  noção de Inclusão Social, Educação  Ambiental, Coleta Seletiva e o Desenvolvimento Sustentável etc  isto tudo para melhorar a qualidade de vida de um município e região más o setor público que deveria aprender e a criar uma forma de valorizar o meu trabalho é ajudar eu a levar ele para a população na da atenção e nem retorno :
Os que pensam como eu que o Desenvolvimento Sustentável para o meio Ambiente aqui em Passos e região está precário e sem apoio são são;


 Educação Ambiental da UEMG 

FRANK E SUSTENTABILIDADE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA UEMG
ENCONTRO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE EM PASSOS MG - 2018

SAEE

FRANK E SUSTENTABILIDADE E SAAE
ENCONTRO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE EM PASSOS MG - 2018

Emater 
FRANK E SUSTENTABILIDADE E AMIGOS DA EMATER
ENCONTRO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE EM PASSOS MG - 2018


O Soldado da Polícia Ambiental o Tenente não

FRANK E SUSTENTABILIDADE E POLICIA AMBIENTAL
ENCONTRO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE EM PASSOS MG - 2018

Não agradei os Funcionários da prefeitura que organizaram o evento porque reclamei do que faltava e porque ia ter que me expor de um jeito mais difícil para quem já se expunha

 Mas foi legal foi experiência de tentar trazer um mundo mais moderno para um município  que não apoio o Desenvolvimento em certos campos ligados ao Meio Ambiente de uma Região   e que estes comentários e blogger ajudem a evoluir a área ambiental que ainda anda muito deprimente e atrasada na nossa região que ganhe e tenha mais valores que que meu conhecimento passe a ter valor e ser valorizado e de agora em diante vou pedir é pra que Deus e Nossa Senhora ilumine o Meio Ambiente a coleta seletiva e a educação ambiental em Passos Região e Onde estiver atrasada a sua organização e sem vontade de fazer mais porque pedindo força pra governo não adianta em nada!!!!     

06 junho 2018

CÂMARA DE VEREADORES DE PASSOS MG - Despesas pessoal por funcionário referente a Folha normal 4 / 2018

Eu sou Cidadão e trabalho sem retorno Financeiro para mostrar o que Passos gasta com funcionários e o que deve fazer para ter sustentabilidade e respeito a todos os cidadãos veja a lista de Pagamento da câmara dos vereadores de Passos MG no mês de Abril!!!



 Despesas pessoal por funcionário referente a Folha normal 4 / 2018
CÂMARA DE VEREADORES DE PASSOS MG



Funcionário
Cargo
Centro de Custo
Valor Fixo
Valor Variável
Salário Família
Isento
Previdência
IRRF
Outros Descontos
FGTS
Imprimir












ALESSANDRA
Agente de plenario
Servidores Efetivos
R$ 8.573,75
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.160,15
R$ 2.930,13
R$ 0,00

BEATRIZ MARTINS























ALEX DE PAULA
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.067,51
R$ 1.441,78
R$ 0,00

BUENO























ALINE GOMES
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.067,51
R$ 2.144,25
R$ 0,00

MACEDO DE SOUZA























ANTONIO DE PADUA
Agente de
Servidores Efetivos
R$ 13.159,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 2.454,27
R$ 307,03
R$ 0,00

CARDOSO
contabilidade






















BRUNO LUIZ
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 53,65
R$ 106,29
R$ 0,00

FERREIRA
parlamentar






















CLEITON ROSA
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 123,42
R$ 1.078,01
R$ 0,00

NONATO RIBEIRO
parlamentar






















DIEGO RODRIGO DE
Secret.apoio
Comissionados
R$ 14.616,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.882,48
R$ 0,00
R$ 0,00

OLIVEIRA
legislativo






















ELDER ROGERIO
Secret.apoio juridico
Comissionados
R$ 8.306,50
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.190,93
R$ 0,00
R$ 0,00

CARDOSO























EMERSON ALVES
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 94,98
R$ 575,25
R$ 0,00

GOMES
parlamentar






















ERICK FREIRE
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.119,65
R$ 0,00
R$ 0,00

SILVEIRA























ERIVELTON LEMOS
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 545,01
R$ 2.414,40
R$ 0,00

SANT´ANA























FAGNER JOSÉ DE
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 105,97
R$ 787,08
R$ 0,00

SOUZA
parlamentar






















FRANCISCO RODARTE
Aposentado
Aposentados
R$ 9.236,44
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.594,19
R$ 0,00
R$ 3.235,47
R$ 47,70
R$ 0,00













IRAN PARREIRA DE
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.015,37
R$ 2.141,51
R$ 0,00

OLIVEIRA























ISABEL APARECIDA
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.015,37
R$ 2.145,00
R$ 0,00

RIBEIRO























JOÃO BENEDITO
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.067,51
R$ 654,16
R$ 0,00

SERAPIÃO























JOAO PERPETUO
Agente de
Servidores Efetivos
R$ 9.787,03
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.545,31
R$ 630,77
R$ 0,00

ERNESTO
divulg.legislativa






















JOSE ALBERTO
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 9.134,70
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.265,23
R$ 1.005,30
R$ 0,00

BRAGA
legis.admin.






















JOSE FRANCISCO DE
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 94,98
R$ 186,99
R$ 0,00

MENDONCA
parlamentar






















KENIA REGINA
Agente de informatica
Servidores Efetivos
R$ 10.288,65
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.631,75
R$ 0,00
R$ 0,00

RESENDE NASSER























LARISSA RODRIGUES
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 123,42
R$ 73,29
R$ 0,00

GOULART
parlamentar






















LUCIANA AVELAR
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 5.972,86
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ -3.989,65
R$ 0,00
R$ 667,82
R$ 1.260,00
R$ 0,00

ANDRADE
legis.admin.






















LUCIANO ANTONIO
Auxiliar de servicos
Servidores Efetivos
R$ 3.846,19
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 401,79
R$ 121,88
R$ 106,05
R$ 0,00

DA SILVA
gerais






















LUCINEIDE DA SILVA
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 123,42
R$ 73,29
R$ 0,00


parlamentar






















MARCELO RENATO
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 6.283,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 496,75
R$ 1.346,69
R$ 0,00

SILVA
legis.admin.






















MARCOS PRETTI
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 123,42
R$ 73,29
R$ 0,00


parlamentar






















MARIA APARECIDA
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.119,65
R$ 781,61
R$ 0,00

DOS REIS JERÔNIMO























MARIA REGINA
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 10.231,26
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.665,03
R$ 533,08
R$ 0,00

MARQUES
legis.admin.






















MARILU ANDRADE
Aposentado
Aposentados
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 5.493,41
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00

BARBOSA























MICHAEL SILVEIRA
Secret.apoio
Comissionados
R$ 7.495,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 967,82
R$ 0,00
R$ 0,00

REIS
admin,fn.contab
























Funcionário
Cargo
Centro de Custo
Valor Fixo
Valor Variável
Salário Família
Isento
Previdência
IRRF
Outros Descontos
FGTS
Imprimir












NA ARA FERNANDA
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 134,41
R$ 0,00
R$ 0,00

FINOTTI DE SOUZA
parlamentar










RIBEIRO























NEIBER SEBASTIÃO
Secret.apoio
Comissionados
R$ 16.357,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00

DE CAMPOS
admin,fn.contab






















PAULO APARECIDO
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 6.953,09
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 677,29
R$ 3.294,98
R$ 0,00

BORGES
legis.admin.






















PAULO JOSE BASILIO
Tecnico
Servidores Efetivos
R$ 4.665,74
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 491,94
R$ 200,39
R$ 832,43
R$ 0,00


sist.som,imagem,eletr






















RAIMUNDO DONIZETI
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 543,92
R$ 0,00
R$ 0,00

LEANDRO























RENATO DE OLIVEIRA
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 134,41
R$ 0,00
R$ 0,00

LESSA
parlamentar






















RICARDO PIANTINO
Assistente
Comissionados
R$ 6.859,32
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00

PADUA
parlamentar






















RODRIGO FARIA
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 7.323,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 920,50
R$ 2.332,56
R$ 0,00

NEGRAO
legis.admin.






















RODRIGO MENDES
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 911,10
R$ 0,00
R$ 0,00

BARRETO























RODRIGO MORAES
Vereador
Vereadores
R$ 0,00
R$ 7.853,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 1.119,65
R$ 2.143,78
R$ 0,00

SOARES MAIA























SUSANA DUARTE
Assistente
Comissionados
R$ 3.613,71
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 376,22
R$ 101,80
R$ 0,00
R$ 0,00

MAIA
parlamentar






















TALIANE SILVEIRA
Assistente
Comissionados
R$ 6.708,18
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 537,46
R$ 342,29
R$ 0,00
R$ 0,00

CARDOSO
parlamentar






















VALDIR TEOFILO
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 94,98
R$ 1.168,14
R$ 0,00

LEITE
parlamentar






















VANESSA CRISTINA
Assistente
Comissionados
R$ 6.708,18
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 537,46
R$ 342,29
R$ 942,47
R$ 0,00

GALVAO DE SOUZA
parlamentar










SANTOS























VINICIUS MUZETTI
Agente de apoio
Servidores Efetivos
R$ 6.784,51
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 621,03
R$ 772,38
R$ 0,00
R$ 0,00

BUENO
legis.admin.






















EDSON JOSE
Assistente
Comissionados
R$ 3.858,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 403,09
R$ 105,97
R$ 827,15
R$ 0,00

NUNES
parlamentar